EAREsp 2842556 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, sendo, portanto, inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; ademais, o embargante não comprovou o dissídio por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, razão pela qual se indefere liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ, c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: CRISTIAN GONCALVES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Indeferimento Liminar Por Ausência De Condições De Processamento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente; não reúnem condições de serem processados.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais, Súmulas, Jurisprudência
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais Súmulas Jurisprudência

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Parties

CRISTIAN GONCALVES MENDES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Indeferimento Liminar Por Ausência De Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o recurso especial não foi apreciado no mérito
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para comprovação do dissídio
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em recursos com vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, sendo, portanto, inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; ademais, o embargante não comprovou o dissídio por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, razão pela qual se indefere liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ, c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente; não reúnem condições de serem processados.

Orders

  • Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.