EAREsp 2603252 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o paradigma indicado é acórdão proferido em habeas corpus, e a jurisprudência do STJ, em consonância com o art. 1.043, §1º do CPC e o art. 266, §1º do Regimento Interno, veda o uso de julgados de natureza constitucional como paradigmas em embargos de divergência; portanto, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ANTONIO DIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Paradigma Jurisprudencial, Habeas Corpus
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade Paradigma Jurisprudencial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANTONIO DIAS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o paradigma é acórdão proferido em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de utilização de julgados constitucionais (habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção) como paradigmas em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o paradigma indicado é acórdão proferido em habeas corpus, e a jurisprudência do STJ, em consonância com o art. 1.043, §1º do CPC e o art. 266, §1º do Regimento Interno, veda o uso de julgados de natureza constitucional como paradigmas em embargos de divergência; portanto, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se