EAREsp 2886420 - DECISAO
Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque foram interpostos sem a indicação de quaisquer acórdãos paradigmas demonstrando divergência jurisprudencial, violando os requisitos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, configurando vício substancial que impede o processamento do recurso.
- Parties
- Embargante: GUILHERME DA SILVA FONSECA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Indeferimento Liminar, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Vinculada
Case Brief
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Parties
GUILHERME DA SILVA FONSECA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
- 2 Admissibilidade dos Embargos de Divergência
- 3 Exigência de indicação de acórdãos paradigmas
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque foram interpostos sem a indicação de quaisquer acórdãos paradigmas demonstrando divergência jurisprudencial, violando os requisitos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, configurando vício substancial que impede o processamento do recurso.
Court Disposition
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
- Publique-se
Full Case Text
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