EREsp 2040506 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não juntou aos autos o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, descumprindo a regra técnica do art. 266, § 4º, do RISTJ (compreendendo relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento); a mera menção ao Diário da Justiça é insuficiente para suprir tal exigência, constituindo vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Recorrente: FABIO JUNIOR CORREIA DE SOUZA; Contrarrazoante: Ministério Público do Estado do Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Para Processamento De Recursos, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Requisitos Formais Para Processamento De Recursos Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FABIO JUNIOR CORREIA DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Contrarrazoante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a menção ao Diário da Justiça é suficiente para comprovar a existência de dissídio em embargos de divergência
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, inclusive certidão de julgamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em hipóteses de vício formal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não juntou aos autos o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, descumprindo a regra técnica do art. 266, § 4º, do RISTJ (compreendendo relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento); a mera menção ao Diário da Justiça é insuficiente para suprir tal exigência, constituindo vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.