EREsp 2042590 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os paradigmas apontados são acórdãos proferidos em habeas corpus, que são decisões de ações constitucionais não admitidas como paradigmas para embargos de divergência, nos termos do art. 1.043, § 1º do CPC e do art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: THIAGO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Paradigma Jurisprudencial, Habeas Corpus
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade Paradigma Jurisprudencial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

THIAGO RODRIGUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o paradigma é acórdão proferido em habeas corpus
  2. 2 Condição de processamento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os paradigmas apontados são acórdãos proferidos em habeas corpus, que são decisões de ações constitucionais não admitidas como paradigmas para embargos de divergência, nos termos do art. 1.043, § 1º do CPC e do art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.