EAREsp 2359536 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indeferimento

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito por aplicação da Súmula 284/STF
2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em face de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF (o que afasta a via dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ) e porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, caracterizando vício substancial insanável; por isso os embargos são liminarmente indeferidos, não sendo aplicável o prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para saneamento.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Publique-se.