EAREsp 2580189 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; a mera indicação do Diário da Justiça ou da ementa não supre tal exigência, motivo pelo qual o recurso não reúne condições de processamento, sendo aplicável a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: INCORPORACAO VERANO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Interpostos Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Regimento Interno Do STJ, Honorários Advocatícios, Preclusão Por Vício Substancial
Processo Civil Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios Preclusão Por Vício Substancial

Case Brief

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Parties

INCORPORACAO VERANO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Interpostos Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovar dissídio em embargos de divergência
  2. 2 Se a menção ao Diário da Justiça/ementa supre a exigência de juntada do inteiro teor
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em casos de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; a mera indicação do Diário da Justiça ou da ementa não supre tal exigência, motivo pelo qual o recurso não reúne condições de processamento, sendo aplicável a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (fundamento: art. 21-E, inciso V, RISTJ c/c art. 266-C).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.