EAREsp 2119187 - DECISAO

EAREsp 2119187 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, configurando vício substancial insanável, razão pela qual foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: VALTER CANTELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos e não conhecidos por ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Admissibilidade, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Aplicabilidade Do Art. 932 Do CPC
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais De Admissibilidade Juntada De Acórdãos Paradigmas Aplicabilidade Do Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

VALTER CANTELE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos embargos de divergência
  2. 2 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vício substancial
  3. 3 Vício substancial impede o processamento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, configurando vício substancial insanável, razão pela qual foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos e não conhecidos por ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.