EAREsp 2585512 - DECISAO

EAREsp 2585512 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo o art. 1.043, §4º do CPC/2015 e o art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, o que constitui vício substancial insanável; também são inadmissíveis arestos de outros tribunais como paradigmas e não é aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar tal vício.

Parties
Embargante: MARIANE ALVES QUILIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Uniformização Interna Da Jurisprudência Do STJ, Requisitos De Colação De Acórdãos, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Inadmissibilidade De Arestos Paradigmáticos De Outros Tribunais
Processo Civil Embargos De Divergência Uniformização Interna Da Jurisprudência Do STJ Requisitos De Colação De Acórdãos Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Inadmissibilidade De Arestos Paradigmáticos De Outros Tribunais

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Parties

MARIANE ALVES QUILIS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Inadmissibilidade de acórdãos de outros tribunais como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo o art. 1.043, §4º do CPC/2015 e o art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, o que constitui vício substancial insanável; também são inadmissíveis arestos de outros tribunais como paradigmas e não é aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar tal vício.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.