EAREsp 2679400 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, o que, conforme Súmula 315/STJ e os dispositivos regimentais e do CPC, impede o conhecimento dos embargos de divergência; ademais, o paradigma apontado foi prolatado em sede de habeas corpus, sendo julgados de natureza constitucional inadmissíveis como paradigma.

Parties
Embargante: KACIANE DOMINGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Por Ausência De Condições De Processamento
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Paradigmas Jurisprudenciais, Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Paradigmas Jurisprudenciais Admissibilidade

Case Brief

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Parties

KACIANE DOMINGUES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Por Ausência De Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Admissibilidade de julgados proferidos em ações constitucionais (ex.: habeas corpus) como paradigmas para Embargos de Divergência

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, o que, conforme Súmula 315/STJ e os dispositivos regimentais e do CPC, impede o conhecimento dos embargos de divergência; ademais, o paradigma apontado foi prolatado em sede de habeas corpus, sendo julgados de natureza constitucional inadmissíveis como paradigma.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.