EREsp 2147771 - DECISAO

EREsp 2147771 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o embargante não apresentou o inteiro teor dos acórdãos tidos como paradigmas, violando a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, e porque um dos paradigmas indicados foi proferido em conflito de competência, o que não é apto para demonstrar dissídio; diante do vício substancial, o recurso não pode ser conhecido e o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não se aplica.

Parties
Embargante: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA ATAIDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos; liminar indeferida.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Acórdão Paradigma, Juntada Do Inteiro Teor, Conflito De Competência
Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Acórdão Paradigma Juntada Do Inteiro Teor Conflito De Competência

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Parties

LUIZ CLAUDIO DE SOUZA ATAIDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 inadmissibilidade de acórdãos proferidos em conflito de competência como paradigmas
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o embargante não apresentou o inteiro teor dos acórdãos tidos como paradigmas, violando a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, e porque um dos paradigmas indicados foi proferido em conflito de competência, o que não é apto para demonstrar dissídio; diante do vício substancial, o recurso não pode ser conhecido e o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não se aplica.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.