EREsp 2117149 - DECISAO

EREsp 2117149 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos (não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma) e indicou, entre os paradigmas, decisão proferida em habeas corpus, o que é vedado; assim, verifica-se vício substancial insanável que impede o processamento do recurso, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ, observando-se art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ.

Parties
Embargante: RICARDO CORDEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Inadmissibilidade De Paradigmas Monocráticos, Inadmissibilidade De Paradigmas Provenientes De Ações Constitucionais (habeas Corpus, Mandado De Segurança), Preclusão, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Recursal Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Inadmissibilidade De Paradigmas Monocráticos Inadmissibilidade De Paradigmas Provenientes De Ações Constitucionais (habeas Corpus, Mandado De Segurança) Preclusão +1 more

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Parties

RICARDO CORDEIRO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de divergência são admissíveis sem a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Se acórdãos monocráticos podem servir como paradigma em embargos de divergência
  3. 3 Se decisões proferidas em habeas corpus podem ser utilizadas como paradigmas em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos (não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma) e indicou, entre os paradigmas, decisão proferida em habeas corpus, o que é vedado; assim, verifica-se vício substancial insanável que impede o processamento do recurso, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ, observando-se art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.