EAREsp 2868367 - DECISAO

EAREsp 2868367 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ (tornando incabível a via dos embargos de divergência segundo a Súmula 315/STJ) e porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável.

Parties
Embargante: ELVIS JONATHAN LI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Vício Substancial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ELVIS JONATHAN LI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando incide a Súmula 182/STJ e não há apreciação de mérito
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ (tornando incabível a via dos embargos de divergência segundo a Súmula 315/STJ) e porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.