EREsp 2019713 - DECISAO

EREsp 2019713 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC, não é admissível a oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial; adicionalmente determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: OAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

OAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ que impediu análise do mérito do REsp
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ à vedação de embargos de divergência nesta hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC, não é admissível a oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial; adicionalmente determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...