EAREsp 2928617 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, o que torna inadmissível a via recursal segundo a Súmula 315/STJ, e porque o embargante não comprovou o dissídio juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável; assim, não cabe aplicar o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARCONDES XAVIER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais De Recurso, Jurisprudência E Precedentes, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais De Recurso Jurisprudência E Precedentes Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCONDES XAVIER DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não teve seu mérito analisado em razão da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em face de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, o que torna inadmissível a via recursal segundo a Súmula 315/STJ, e porque o embargante não comprovou o dissídio juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável; assim, não cabe aplicar o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.