EAREsp 2797855 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

1. 1 Impossibilidade de conhecer Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial (Súmula 315/STJ)
2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ
3. 3 Inaplicabilidade do prazo do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vício substancial em recursos tempestivos conforme Enunciado Normativo n. 6

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, hipótese em que não são cabíveis embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ, e porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos tidos como paradigmas, descumprindo requisito substancial do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ, vício insanável que afasta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Publique-se.