EAREsp 2759784 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC e do Enunciado Normativo n. 6
3. 3 Suficiência de menção ao Diário da Justiça como comprovação da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ; a mera referência ao Diário da Justiça não supre tal exigência, o parágrafo único do art. 932 do CPC não é aplicável para sanar o vício substancial, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento.

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.