EAREsp 2819387 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento, pois o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), o que afasta a admissibilidade dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e o embargante não comprovou o dissídio juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ.

Parties
Embargante: BRUNO HENRIQUE MANOEL SCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 266 Do RISTJ, Art. 932 Do Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Art. 1.043 Do Cpc/2015 Art. 266 Do RISTJ +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE MANOEL SCHMIDT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa e certidão de julgamento)
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento, pois o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), o que afasta a admissibilidade dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e o embargante não comprovou o dissídio juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.