EAREsp 2825323 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ (tornando inadmissível a via dos embargos por força da Súmula 315/STJ) e porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; por tais fundamentos, os embargos foram liminarmente indeferidos com base no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ/STJ.

Parties
Embargante: RAFAEL MENDES LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos por falta de condições de processamento; liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Art. 1.043 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 182/stj Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL MENDES LUIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ (tornando inadmissível a via dos embargos por força da Súmula 315/STJ) e porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; por tais fundamentos, os embargos foram liminarmente indeferidos com base no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ/STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos por falta de condições de processamento; liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.