EAREsp 2569268 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, tendo em vista que a uniformização interna da jurisprudência do STJ não admite a colação de decisões monocráticas como paradigmas e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o cabimento dos embargos, com fundamento no art. 266 do RISTJ e no art. 1.043 do CPC e na jurisprudência (Enunciado 2). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Uniformização Da Jurisprudência, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Uniformização Da Jurisprudência Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de utilização de decisão monocrática como paradigma
  3. 3 Competência para uniformização interna da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, tendo em vista que a uniformização interna da jurisprudência do STJ não admite a colação de decisões monocráticas como paradigmas e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o cabimento dos embargos, com fundamento no art. 266 do RISTJ e no art. 1.043 do CPC e na jurisprudência (Enunciado 2). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.