EAREsp 2798592 - DECISAO

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Não conheceu-se dos embargos de divergência porque o recorrente não juntou aos autos o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo a certidão de julgamento), descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ; a falta desse requisito constitui vício substancial insuperável no presente caso, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: LEONARDO TOME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Art. 1.043 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Regimentos Internos Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada De Acórdãos Paradigmas Art. 1.043 Do CPC Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LEONARDO TOME DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) para configuração de dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC e art. 266, § 4º, RISTJ
  2. 2 Possibilidade de saneamento do vício por aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e âmbito de sua incidência
  3. 3 Suficiência de indicação do Diário da Justiça como meio de comprovação dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos embargos de divergência porque o recorrente não juntou aos autos o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo a certidão de julgamento), descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ; a falta desse requisito constitui vício substancial insuperável no presente caso, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos).

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Publique-se