Pet 18276 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento, em especial por serem opostos contra acórdão prolatado em outros Embargos de Divergência, situação manifestamente inadmissível e agravada pela incidência da Súmula 315/STJ e pela não comprovação da divergência.

Parties
Embargante: FABIO JUNIOR GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FABIO JUNIOR GOMES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Embargos de Divergência opostos contra acórdão prolatado em outros Embargos de Divergência
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ e comprovação de divergência como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento, em especial por serem opostos contra acórdão prolatado em outros Embargos de Divergência, situação manifestamente inadmissível e agravada pela incidência da Súmula 315/STJ e pela não comprovação da divergência.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Publique-se