Pet 18281 - DECISAO

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Os embargos de divergência opostos contra acórdão desta Corte prolatado em embargos de divergência são inadmissíveis; diante da não comprovação da divergência e da vedação prevista no art. 266 do RISTJ e no art. 1.043 do CPC, a petição foi indeferida liminarmente.

Parties
Embargante: IGOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Indeferimento Liminar, Exaurimento Da Instância, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Indeferimento Liminar Exaurimento Da Instância Admissibilidade

Case Brief

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Parties

IGOR DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão prolatado em embargos de divergência
  2. 2 Requisitos de admissibilidade para embargos de divergência
  3. 3 Decisão de indeferimento liminar por ausência de divergência comprovada

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência opostos contra acórdão desta Corte prolatado em embargos de divergência são inadmissíveis; diante da não comprovação da divergência e da vedação prevista no art. 266 do RISTJ e no art. 1.043 do CPC, a petição foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.