EAREsp 2473360 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque atacam suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que exige análise das circunstâncias fático-processuais concretas e, portanto, não comporta via de uniformização por embargos de divergência, conforme precedentes e regras de admissibilidade (art. 1.043, III, do CPC/2015; art. 266, II, do RISTJ). Em razão da decisão de indeferimento liminar, determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: RAFAELLE CAROLINE GIANOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Processamento (embargos Liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

RAFAELLE CAROLINE GIANOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Processamento (embargos Liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque atacam suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que exige análise das circunstâncias fático-processuais concretas e, portanto, não comporta via de uniformização por embargos de divergência, conforme precedentes e regras de admissibilidade (art. 1.043, III, do CPC/2015; art. 266, II, do RISTJ). Em razão da decisão de indeferimento liminar, determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal