Pet 18266 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado é acórdão proferido em recurso ordinário em habeas corpus (ato de garantia constitucional), o que não pode fundamentar dissídio jurisprudencial em embargos de divergência, e porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, constituindo vício substancial que impede o conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 1.043 e 266 do CPC/Regimento e da jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: ROBERTO SOLIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar (decisão)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Paradigma Em Habeas Corpus, Juntada Do Inteiro Teor, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Paradigma Em Habeas Corpus Juntada Do Inteiro Teor Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

ROBERTO SOLIGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência somente contra acórdãos de órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de utilizar acórdãos de ações constitucionais (habeas corpus, mandado de segurança etc.) como paradigma
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado é acórdão proferido em recurso ordinário em habeas corpus (ato de garantia constitucional), o que não pode fundamentar dissídio jurisprudencial em embargos de divergência, e porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, constituindo vício substancial que impede o conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 1.043 e 266 do CPC/Regimento e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.