Pet 18279 - DECISAO

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Os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis quando opostos contra acórdão prolatado em outros embargos de divergência, motivo pelo qual a petição foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: GUSTAVO JACINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indefirimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Indeferimento Liminar, Divergência Jurisprudencial, Art. 1.043 Do CPC
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Embargos De Divergência Admissibilidade Indeferimento Liminar Divergência Jurisprudencial Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

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Parties

GUSTAVO JACINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão prolatado em embargos de divergência
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Aplicação do art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis quando opostos contra acórdão prolatado em outros embargos de divergência, motivo pelo qual a petição foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.