Pet 18278 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque foram opostos contra acórdão prolatado em embargos de divergência, situação que é manifestamente inadmissível segundo o art. 266 do RISTJ e o art. 1.043 do CPC, além de jurisprudência consolidada e aplicação da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: Bruno Gonçalves da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (art. 1.043 Cpc) / Indeferidos Liminarmente Por Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por inadmissibilidade
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Precedente
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Precedente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Bruno Gonçalves da Costa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (art. 1.043 Cpc) / Indeferidos Liminarmente Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência interpostos contra acórdão prolatado em embargos de divergência
  2. 2 Aplicação do art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque foram opostos contra acórdão prolatado em embargos de divergência, situação que é manifestamente inadmissível segundo o art. 266 do RISTJ e o art. 1.043 do CPC, além de jurisprudência consolidada e aplicação da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por inadmissibilidade

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.