EAREsp 2907050 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, hipótese em que não se admite embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; ademais, o paradigma indicado é acórdão de Habeas Corpus, o que é vedado como paradigma para embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ANDRE DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Paradigma Jurisprudencial (habeas Corpus), Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Paradigma Jurisprudencial (habeas Corpus) Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDRE DE SOUZA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Admissibilidade de acórdãos proferidos em Habeas Corpus como paradigmas para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, hipótese em que não se admite embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; ademais, o paradigma indicado é acórdão de Habeas Corpus, o que é vedado como paradigma para embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se.