Pet 18275 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque são manifestamente inadmissíveis quando opostos contra acórdão prolatado em embargos de divergência, nos termos do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmissibilidade/indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Inadmissibilidade, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Inadmissibilidade Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Do CPC

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Parties

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmissibilidade/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão prolatado em embargos de divergência
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial nos embargos apresentados anteriormente

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque são manifestamente inadmissíveis quando opostos contra acórdão prolatado em embargos de divergência, nos termos do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.