Pet 18270 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência só são cabíveis para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo admissíveis contra julgados proferidos em outras classes processuais; somado à revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC que vedou seu cabimento em originários, impõe o indeferimento liminar dos embargos com fundamento no art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266‑C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: DENIZ GOULO VECCHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (petição) / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Cabimento, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do CPC, Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Cabimento Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Do CPC Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DENIZ GOULO VECCHIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (petição) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos de órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência em face de julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 sobre o cabimento dos embargos em processos originários

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência só são cabíveis para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo admissíveis contra julgados proferidos em outras classes processuais; somado à revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC que vedou seu cabimento em originários, impõe o indeferimento liminar dos embargos com fundamento no art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266‑C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferi liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.