Pet 18280 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência são inadmissíveis e foram indeferidos liminarmente porque foram opostos contra acórdão prolatado em embargos de divergência anteriores, não se reunindo condições de processamento, nos termos do art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC, e conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: RAFAEL MURILO AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (art. 1.043 Cpc) / Embargos Opostos E Indeferidos Liminarmente Por Ausência De Condições De Processamento
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Inadmissibilidade De Embargos De Divergência Contra Acórdão Prolatado Em Embargos De Divergência
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Admissibilidade Inadmissibilidade De Embargos De Divergência Contra Acórdão Prolatado Em Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

RAFAEL MURILO AMORIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (art. 1.043 Cpc) / Embargos Opostos E Indeferidos Liminarmente Por Ausência De Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência
  2. 2 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência contra acórdão prolatado em outros embargos de divergência
  3. 3 Aplicação do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do CPC

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência são inadmissíveis e foram indeferidos liminarmente porque foram opostos contra acórdão prolatado em embargos de divergência anteriores, não se reunindo condições de processamento, nos termos do art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC, e conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Decido que os Embargos não reúnem condições de serem processados
  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo Regimento