EAREsp 2910485 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, situação que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, além de que acórdãos proferidos em Habeas Corpus não podem ser utilizados como paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: NADJA WALESKA ROCHA CAMPOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos Especial E Agravo, Paradigmas Jurisprudenciais, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Especial E Agravo Paradigmas Jurisprudenciais Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.043 Do CPC +1 more

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Parties

NADJA WALESKA ROCHA CAMPOS PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdãos de habeas corpus como paradigma para fins de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, situação que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, além de que acórdãos proferidos em Habeas Corpus não podem ser utilizados como paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.