EAREsp 2168576 - DECISAO

EAREsp 2168576 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial, tendo-se fundamentado na impossibilidade de reformar decisão de origem sem revolver provas (Súmula 7/STJ); nessa situação não há divergência jurisprudencial passível de comparação nos termos do RISTJ (art. 266) e aplica-se a vedação prevista na Súmula 315/STJ, tornando incabível a via dos embargos de divergência para uniformização.

Parties
Agravada: CBVB LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, RISTJ Art. 266, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Súmula 315/stj RISTJ Art. 266 Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CBVB LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 50 do Código Civil (teoria maior da desconsideração)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial, tendo-se fundamentado na impossibilidade de reformar decisão de origem sem revolver provas (Súmula 7/STJ); nessa situação não há divergência jurisprudencial passível de comparação nos termos do RISTJ (art. 266) e aplica-se a vedação prevista na Súmula 315/STJ, tornando incabível a via dos embargos de divergência para uniformização.

Court Disposition

não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.