Pet 18125 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque foram opostos contra decisão proferida na classe Petição (HC n. 1.009.802/MG), e tal espécie de embargos é cabível apenas contra acórdãos de órgão fracionário em sede de Recurso Especial; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede seu cabimento em processos originários do STJ, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição; Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento De Recursos, Competência, Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Do CPC
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Cabimento De Recursos Competência Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição; Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdãos proferidos em classes processuais diversas do Recurso Especial
  2. 2 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC sobre processos originários do STJ
  3. 3 Possibilidade de indeferimento liminar por falta de condições de processamento

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque foram opostos contra decisão proferida na classe Petição (HC n. 1.009.802/MG), e tal espécie de embargos é cabível apenas contra acórdãos de órgão fracionário em sede de Recurso Especial; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede seu cabimento em processos originários do STJ, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se