EAREsp 2588159 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 07/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, não se admite embargos de divergência quando não houve exame de mérito do recurso especial; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: J.FERNANDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente / Decisão Interlocutória
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 07/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 07/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

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Parties

J.FERNANDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ para vedar embargos de divergência sem análise de mérito
  3. 3 Incidência da Súmula 07/STJ como impedimento ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 07/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, não se admite embargos de divergência quando não houve exame de mérito do recurso especial; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...