EAREsp 2786632 - DECISAO

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Havendo ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, requisito obrigatório nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ (incluindo a certidão de julgamento), verifica-se vício substancial insanável que impede o conhecimento dos Embargos de Divergência, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar tal defeito; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: GABRIEL LARA DA SILVA; Embargante: GAMALIEL OLIVEIRA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Jurisprudência Como Paradigma
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Recurso Especial Admissibilidade Recursal Jurisprudência Como Paradigma

Case Brief

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Parties

GABRIEL LARA DA SILVA

Embargante

GAMALIEL OLIVEIRA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Se a publicação no Diário da Justiça supre a exigência de apresentação do inteiro teor
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento de vício formal

Ratio Decidendi

Havendo ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, requisito obrigatório nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ (incluindo a certidão de julgamento), verifica-se vício substancial insanável que impede o conhecimento dos Embargos de Divergência, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar tal defeito; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.