EREsp 2159653 - DECISAO

EREsp 2159653 - DECISAO

O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF; por força da Súmula 315/STJ e da redação do art. 1.043 do CPC/2015, não se admite a oposição de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado, razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ, sendo, ainda, determinada a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Embargante: VALMIR CASTRO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 284/stf Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALMIR CASTRO COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF; por força da Súmula 315/STJ e da redação do art. 1.043 do CPC/2015, não se admite a oposição de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado, razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ, sendo, ainda, determinada a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Defiro a gratuidade de justiça apenas para o processamento destes embargos.
  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.