EAREsp 2881164 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado aplicou a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e, ademais, não houve exame do mérito do recurso especial, o que, segundo a Súmula 315/STJ e a jurisprudência consolidada, torna inadmissível a via dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: LUIZ CLAUDIO MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 168/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Súmula 168/stj Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ CLAUDIO MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno.
  2. 2 Se são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial.

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado aplicou a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e, ademais, não houve exame do mérito do recurso especial, o que, segundo a Súmula 315/STJ e a jurisprudência consolidada, torna inadmissível a via dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, honorários advocatícios majorados para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.