EAREsp 1901468 - DECISAO

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Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência porque o paradigma indicado pela embargante consiste em acórdão proferido em habeas corpus, categoria de ação de garantia constitucional que, segundo o art. 1.043, § 1º do CPC, o art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada do STJ, não admite serventia como paradigma para fins de comprovação de dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Paradigma Jurisprudencial, Habeas Corpus
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade Paradigma Jurisprudencial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o paradigma é acórdão proferido em habeas corpus
  2. 2 Alcance do art. 1.043, § 1º do CPC e art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ quanto aos paradigmas admissíveis

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência porque o paradigma indicado pela embargante consiste em acórdão proferido em habeas corpus, categoria de ação de garantia constitucional que, segundo o art. 1.043, § 1º do CPC, o art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada do STJ, não admite serventia como paradigma para fins de comprovação de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil