EREsp 2190142 - DECISAO

EREsp 2190142 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF, o que torna inadmissível a oposição dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; além disso, a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar/decisão De Não Conhecimento Por Falta De Condições De Processamento
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos/indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Juntada De Acórdão Paradigma, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursal Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Juntada De Acórdão Paradigma Súmula 315/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar/decisão De Não Conhecimento Por Falta De Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma conforme art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF, o que torna inadmissível a oposição dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; além disso, a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos/indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como...