EAREsp 2834516 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 182/STJ, e, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não se admite embargos de divergência quando não houve exame de mérito.

Parties
Embargante: WANDERLEY TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 7 E 182/stj, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 7 E 182/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WANDERLEY TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 182/STJ que impedem análise do mérito do recurso especial
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 182/STJ, e, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não se admite embargos de divergência quando não houve exame de mérito.

Court Disposition

indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.