Pet 18387 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos proferidos por órgão fracionário em sede de Recurso Especial; não são admitidos contra julgados proferidos em outras classes processuais (ex.: Recurso em Mandado de Segurança) e, em razão da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016, não são cabíveis em processos originários do STJ, pelo que os embargos não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS TANEZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (classe Petição) / Indeferimento Liminar / Não Reúnem Condições De Processamento
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos (não reúnem condições de processamento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Recurso Em Mandado De Segurança, Admissibilidade
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Recurso Especial Recurso Em Mandado De Segurança Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS TANEZINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (classe Petição) / Indeferimento Liminar / Não Reúnem Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdãos proferidos em classes processuais distintas do Recurso Especial
  2. 2 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC (Lei n. 13.256/2016) sobre o cabimento de embargos de divergência
  3. 3 Base normativa para indeferimento liminar de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos proferidos por órgão fracionário em sede de Recurso Especial; não são admitidos contra julgados proferidos em outras classes processuais (ex.: Recurso em Mandado de Segurança) e, em razão da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016, não são cabíveis em processos originários do STJ, pelo que os embargos não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos (não reúnem condições de processamento)

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se