EAREsp 2750667 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não desconstituíu o fundamento da decisão agravada: o paradigma indicado era decisão monocrática, inadmissível para embargos de divergência, e incide o óbice da Súmula 315/STJ pela ausência de exame de mérito no acórdão embargado; além disso, embargos de divergência não se prestam para reexaminar questões de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Corte Especial (01/10/2025 a 07/10/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Decisão Monocrática Como Paradigma
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj Decisão Monocrática Como Paradigma

Case Brief

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Parties

INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Corte Especial (01/10/2025 a 07/10/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o paradigma indicado é decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de divergência para reexame de óbices de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não desconstituíu o fundamento da decisão agravada: o paradigma indicado era decisão monocrática, inadmissível para embargos de divergência, e incide o óbice da Súmula 315/STJ pela ausência de exame de mérito no acórdão embargado; além disso, embargos de divergência não se prestam para reexaminar questões de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência