EAREsp 2826804 - DECISAO

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Porquanto o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da falta de impugnação específica, mostra-se impossível o conhecimento dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e da disciplina do art. 1.043 do CPC/2015, justificando o indeferimento liminar dos embargos conforme art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: JOSIMAR FELICIANO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj

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Parties

JOSIMAR FELICIANO DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da falta de impugnação específica, mostra-se impossível o conhecimento dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e da disciplina do art. 1.043 do CPC/2015, justificando o indeferimento liminar dos embargos conforme art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se