EAREsp 2690845 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que cláusulas de remuneração mista (pagamento parcial antecipado e percentual sobre o êxito) não afastam o interesse na ação de arbitramento de honorários em hipóteses de rescisão unilateral; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7; além disso, não são cabíveis embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado, nos termos da Súmula 315, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (art. 1.043 Cpc) / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Arbitramento De Honorários, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Contratual Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (art. 1.043 Cpc) / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação de arbitramento de honorários quando o contrato prevê pagamento parcial antecipado e percentagem sobre êxito
  2. 2 Possibilidade de aplicação supletiva do art. 22, §2º, do EOAB diante de rescisão unilateral contratual
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não teve seu mérito apreciado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que cláusulas de remuneração mista (pagamento parcial antecipado e percentual sobre o êxito) não afastam o interesse na ação de arbitramento de honorários em hipóteses de rescisão unilateral; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7; além disso, não são cabíveis embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado, nos termos da Súmula 315, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ
  • Publique-se