EAREsp 2296450 - DECISAO
Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma e por ausência de enfrentamento do mérito no recurso especial embargado, configurando óbices de admissibilidade (aplicação das Súmulas 5, 7, 83, 284 e 315/STJ), de modo que a via uniformizadora era inadequada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
- Outcome
- Não conhecer dos embargos de divergência
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Teoria Da Causa Madura, Prescrição, Agiotagem, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Similitude Fático Jurídica, Súmulas
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Legal Issues
- 1 Admissibilidade dos embargos de divergência perante o STJ
- 2 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma
- 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma e por ausência de enfrentamento do mérito no recurso especial embargado, configurando óbices de admissibilidade (aplicação das Súmulas 5, 7, 83, 284 e 315/STJ), de modo que a via uniformizadora era inadequada.
Court Disposition
Não conhecer dos embargos de divergência
Orders
- Não conhecer dos embargos de divergência.
- Quanto à petição de fls. 1521, nada a prover.
Full Case Text
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