EAREsp 2822991 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em virtude da incidência da Súmula 7 do STJ, o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC; assim, por aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: FRANCISCO BENEDICTO LOPES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRANCISCO BENEDICTO LOPES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que impede a análise do mérito do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC em caso de recurso não processável

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em virtude da incidência da Súmula 7 do STJ, o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC; assim, por aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...