EAREsp 2830164 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não indicou acórdãos paradigmas capazes de demonstrar a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da Súmula 182 do STJ, situação em que não cabem embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: ALEXANDRE NOGUEIRA GUMIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Uniformização Da Jurisprudência, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Jurisprudência Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Uniformização Da Jurisprudência Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE NOGUEIRA GUMIERO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de acórdãos paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Natureza vinculada dos embargos de divergência e necessidade de confronto de teses

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não indicou acórdãos paradigmas capazes de demonstrar a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da Súmula 182 do STJ, situação em que não cabem embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.