Pet 18311 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque foram opostos em face de EAREsp (classe processual diversa), sendo esse recurso cabível apenas contra acórdãos proferidos por órgão fracionário em sede de Recurso Especial; acresce que a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 veda sua oposição em processos originários do STJ, razão pela qual se indefere liminarmente o recurso.

Parties
Embargante: SAMUEL OLIVEIRA DE SIMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (petição) / Indefiro Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Cabimento Requisitos De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAMUEL OLIVEIRA DE SIMAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (petição) / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdãos proferidos em classes processuais diversas do Recurso Especial
  2. 2 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016
  3. 3 Impossibilidade de oposição de Embargos de Divergência em face de julgados proferidos em outras classes processuais, como EAREsp

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque foram opostos em face de EAREsp (classe processual diversa), sendo esse recurso cabível apenas contra acórdãos proferidos por órgão fracionário em sede de Recurso Especial; acresce que a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 veda sua oposição em processos originários do STJ, razão pela qual se indefere liminarmente o recurso.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.