Pet 18313 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial e não podem ser opostos contra julgados proferidos em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 vedou seu cabimento em processos originários do STJ. Assim, os embargos autuados na classe petição foram liminarmente indeferidos.

Parties
Embargante: FERNANDO FERREIRA FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Recurso Especial, Processos Originários Do STJ
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Cabimento Recurso Especial Processos Originários Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO FERREIRA FRANÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdãos de órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de oposição de Embargos de Divergência em outras classes processuais
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC quanto a processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial e não podem ser opostos contra julgados proferidos em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 vedou seu cabimento em processos originários do STJ. Assim, os embargos autuados na classe petição foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
  • Publique-se.